Fui multado pelo CRECI por exercer atividade privativa de corretor de imóveis. E agora?



Imagina que uma pessoa, que não é corretor de imóveis, resolveu comercializar imóveis e um fiscal do CRECI atuou, sob a alegação de que não poderia atuar como se corretor fosse.


A falta de inscrição de uma pessoa no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) permite a sua autuação administrativa?


A resposta é: não!


O exercício das atividades inerentes à profissão de Corretor de Imóveis somente é permitido às pessoas que sejam registradas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.


No entanto, o Conselho não pode impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis. Mas veja bem, o fato do Conselho não poder impor multas e fazer a autuação, não significa dizer que não poderá comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática de contravenção penal. Veja abaixo o que dispõe o artigo 47 da Lei 3.688/41:


Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

A Lei n.º 6.530/78 prevê a aplicação de sanções a corretores de imóveis e a pessoa que não é profissional sujeito à fiscalização do referido conselho, não pode ser multada.


Assim também é o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:


“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. AUTUAÇÃO. MULTA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TERCEIRO NÃO INSCRITO NOS QUADROS. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -O autor, zelador de prédio, sustenta que o réu lavrou indevidamente auto de constatação e infração, atribuindo-o a atividade de corretagem ilegal, por ter intermediado a venda de um imóvel sem o devido registro no CRECI. Alega que a Lei n.º 6.530/78 prevê a aplicação de sanções a corretores de imóveis e, como não é profissional sujeito à fiscalização do referido conselho, não poderia ter sido multado. Requer a nulidade do referido ato administrativo, bem como a fixação de indenização, por danos morais, pelo constrangimento enfrentado. (...) - Quanto à profissão de corretor de imóveis, a regulamentação legal foi feita pela Lei n.º 6.530/78. - O poder de polícia conferido ao conselho profissional, de fiscalizar e autuar irregularidades, não possibilita ao órgão impor multas em face de terceiros que não sejam corretores de imóveis, como no caso concreto em que o autor, zelador de prédio, foi autuado e condenado a pagar multa no valor de três anuidades, por exercício ilegal da profissão. Precedentes jurisprudenciais. - Se o conselho-réu efetivamente apurou conduta ilegal, de exercício irregular de profissão, teria a prerrogativa de comunicar as autoridades competentes para a apuração de eventual prática da contravenção penal (...) Por outro lado, embora o autor tenha sofrido penalidade ilegítima na via administrativa, não há comprovação nos autos de constrangimento que ultrapasse a linha do mero aborrecimento. Assim, são indevidos os danos morais. - Apelação, remessa oficial e recurso adesivo improvidos.”. (g.n.).(ApCiv0010194-07.2013.4.03.6104, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2019)

Sou pessoa física ou jurídica que compra, vende ou loca imóveis próprios. Preciso ter inscrição junto ao CRECI?


Não! É desnecessária a inscrição junto ao CRECI da pessoa física ou jurídica que compra, vende ou loca imóveis próprios.


A respeito do tema, confira a decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:


ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE ADMINISTRA IMÓVEIS PRÓPRIOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis, porquanto realizou a apuração dos fatos e aplicou a multa questionada. Referida multa foi mantida pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis, ao apreciar o recurso administrativo interposto, o que não altera a legitimidade passiva da autoridade impetrada. 2. A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. 3. A pessoa, física ou jurídica, que compra, vende ou loca imóveis próprios, não exerce atividade privativa de corretor de imóveis, sendo desnecessária sua inscrição junto ao CRECI/SP. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (Tipo Acórdão Número 5006358 74.2018.4.03.6100RELATORC:OrigemTRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 3ª Turma Data 25/07/2019 Data da publicação 29/07/2019 Fonte da publicação Intimação via sistema DATA:29/07/2019)

Portanto, o Conselho Regional não poderá autuar a pessoa que não é profissional registrado no CRECI por compra, venda ou locação de imóveis, sendo desnecessária a sua inscrição se o imóvel for próprio.


Conteúdo produzido por Taís Siliprandi.


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