Garantias legal, contratual e estendida: saiba mais sobre elas!


Um dos assuntos que mais geram dúvidas nos consumidores é a garantia dos produtos. Dúvidas sobre até quando é possível realizar a troca de um produto, quando começa a contar o prazo de garantia, se o prazo de garantia será sempre o mesmo, entre outras, surgem na cabeça do consumidor. Por isso, vamos tratar aqui sobre esse assunto tão importante.


Quando um consumidor compra um produto de um fornecedor, nesse momento, passa a existir um negócio jurídico entre as partes. E, por isso, o Código de Defesa do Consumidor passa a regulamentar essa relação, visando proteger o consumidor.


A garantia servirá para os casos em que o produto adquirido pelo consumidor apresentar algum problema, que no Direito do Consumidor chamamos de vício ou defeito. Será considerado um vício quando o dano atingir apenas o produto, por exemplo, uma televisão que não liga, uma geladeira que não gela. Já o defeito existe quando o dano do produto atinge o consumidor. Por exemplo, um celular que explodiu e causou queimaduras no consumidor.


O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, estabelece o que chamamos de garantia legal. Ela será de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis, como produtos de limpeza, alimentos, medicamentos, e demais. E de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, como eletrodomésticos, aparelhos eletrônicos, entre outros. O prazo desse tipo de garantia começa a contar da data da entrega efetiva do produto.


Mas, uma informação é importante para analisar o prazo da garantia legal: podem existir casos de vício oculto, que é quando o produto não apresenta o problema de forma imediata, ele demora a aparecer. Por exemplo, um celular que depois de 6 (seis) meses começa a apresentar um problema na tela. Nesses casos, a contagem do prazo da garantia legal começa a contar do momento em que for evidenciado o problema do produto. Caso isso aconteça, o consumidor deve entrar em contato imediatamente com o fornecedor para informar sobre o vício do produto.


Além da garantia legal, existe a garantia contratual. É uma garantia fornecida pelo próprio fornecedor, ou seja, quem está vendendo o produto para o consumidor. O fornecedor não é obrigado a oferecê-la, mas, caso o faça, deverá fazer de maneira escrita. A garantia contratual será somada à garantia legal. Ou seja, se a garantia contratual for de 1 ano, esse prazo só começará a contar após o fim da garantia legal (30 ou 90 dias, dependendo do tipo de produto).


Outro tipo de garantia que existe é a garantia estendida. Normalmente, ela é oferecida ao consumidor no momento da compra, de maneira onerosa (pagando um valor para usufruir), funcionando como um tipo de seguro. Também não é uma garantia obrigatória por parte do fornecedor.


A partir do momento que o consumidor identificar o vício ou defeito do produto, deve entrar em contato com o fornecedor. Caso o problema não seja resolvido, no prazo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, de acordo com sua escolha, as seguintes opções: devolução integral do valor pago; abatimento proporcional do preço; substituição do produto por outro de mesma espécie.


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